TJSC 2015.065669-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM LISTA DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PONTUALMENTE QUITADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À TAXA COBRADA PARA O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL MÉDIO DE 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065669-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM LISTA DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA PONTUALMENTE QUITADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À TAXA COBRADA PARA O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL MÉDIO DE 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065669-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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