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Jurisprudência


TJSC 2015.065774-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO. VALIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065774-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Capital
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