TJSC 2015.065803-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EM BRANCO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE OCASIONAR A DESERÇÃO, NA HIPÓTESE. RECOLHIMENTO DO PREPARO A TEMPO E MODO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL (APROXIMADAMENTE TREZE ANOS). CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE DAR ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065803-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREFACIAL DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EM BRANCO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE OCASIONAR A DESERÇÃO, NA HIPÓTESE. RECOLHIMENTO DO PREPARO A TEMPO E MODO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL (APROXIMADAMENTE TREZE ANOS). CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE DAR ENSEJO À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO CREDOR. AUTOS ARQUIVADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE CREDORA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065803-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Rio do Oeste
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