TJSC 2015.065808-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FILHO DOS AUTORES, JÁ FALECIDO, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LOJA DE DEPARTAMENTO EM QUE, EM TESE, REALIZADA A CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO MAIS DE UM ANO ANTES DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM AS ANOTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA POSTULAREM A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00. VERBA ADEQUADA A COMPENSAR O DANO E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DOS OFENSORES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065808-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO FILHO DOS AUTORES, JÁ FALECIDO, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A LOJA DE DEPARTAMENTO EM QUE, EM TESE, REALIZADA A CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO MAIS DE UM ANO ANTES DAS DÍVIDAS QUE ORIGINARAM AS ANOTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS PARA POSTULAREM A REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00. VERBA ADEQUADA A COMPENSAR O DANO E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DOS OFENSORES. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065808-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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