TJSC 2015.065810-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONCLUSÃO QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065810-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONCLUSÃO QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065810-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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