APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS O QUAL NÃO COMPORTA APENAS A MERCÂNCIA. APELANTE QUE OFERECEU DROGAS E TRAZIA CONSIGO 112 PEDRAS DE CRACK, FRACIONADAS E INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES ALÉM DA QUANTIA DE QUASE R$ 4.000,00 REAIS EM DINHEIRO E CHEQUES. ADMITIDA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NO SENTIDO DE TER APREENDIDO A DROGA PRÓXIMO AO AGENTE APÓS VERIFICAR QUE ESTE HAVIA DISPENSADO AS DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO. INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO. FATOS QUE EVIDENCIAM O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MENORIDADE JÁ RECONHECIDA, PORÉM NÃO VALORADA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRECEITO SUMULAR N. 231 DO STJ. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PRETENSÃO DE MAJORAR PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ATRIBUÍDO PELO TOGADO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE AFEIÇOA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO (112 PEDRAS DE CRACK). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA OS QUAIS CHANCELAM A PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065833-3, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).