PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 14. II). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 297, CAPUT, C/C ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PARTICULAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE, INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO EVIDENCIADAS. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRE^NCIA DA HIPO´TESE DESCRITA NO VERBETE 17 DA SU´MULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC¸A. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO (CARTEIRA DE IDENTIDADE) QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO. AGENTE QUE LOGO APÓS A PRÁTICA DO ESTELIONATO TENTADO IDENTIFICOU-SE COMO SENDO A VÍTIMA PARA OS POLICIAIS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juiz de primeiro grau não pode ser conhecida pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância, quais sejam: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que é preso em flagrante usando documento público falsificado, até prova em contrário, deve ser condenado pela falsificação do documento quando não comprovado o álibi invocado pela defesa. - É inviável a absorção do delito descrito no art. 297, caput, pelo crime previsto no art. 171, caput, ambos do Co´digo Penal, quando o potencial lesivo do documento adulterado (carteira de identidade) na~o se exaure com a pra´tica do estelionato, ainda que tentado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065849-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).