TJSC 2015.065856-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO RELACIONADO À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES APÓS A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - CONSTATADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - DISSONÂNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO E O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS RELACIONADAS AO ADVOGADO - NULIDADE VERIFICADA EX OFFICIO - MÉRITO PREJUDICADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065856-0, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO RELACIONADO À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES APÓS A DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - CONSTATADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - DISSONÂNCIA ENTRE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO JUNTADO E O TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS RELACIONADAS AO ADVOGADO - NULIDADE VERIFICADA EX OFFICIO - MÉRITO PREJUDICADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.065856-0, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Maravilha
Mostrar discussão