APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O FORNECIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES E NEM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS INEXITOSAS DE OBTER O CARNÊ DE PAGAMENTO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EMBORA SEJA POSTERIOR AO REGISTRO NEGATIVO, FOI REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEMONSTRANDO QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE QUITAR A DÍVIDA E PURGAR A MORA, MAS ASSSIM NÃO PROCEDEU. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEVEDORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INVOCADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065881-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).