TJSC 2015.065918-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065918-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSENTE. OBRIGATORIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065918-4, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Gaspar
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