REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DA CASAN. DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO DO ANTIGO INQUILINO DO IMÓVEL (TERCEIRO). LOCATÁRIO QUE CONSTA NO CADASTRO DA COMPANHIA COMO TITULAR E USUÁRIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NEGATIVA DA RELIGAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA INDEVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "[...] O responsável pelo pagamento do consumo de água é o consumidor, ou seja, a pessoa física ou jurídica, legalmente representada, que solicitar ao concessionário o seu fornecimento e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e demais obrigações legais, regulamentares e contratuais, independentemente de ser proprietário ou locatário do imóvel servido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.029523-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.01.2012)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056653-6, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 02-07-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.065978-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).