APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE CUNHO PREPARATÓRIO. PLEITO TUTELAR DE SUSPENSÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUE EXAURIU O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS. 796 E 808 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. "Em nosso ordenamento jurídico as medidas cautelares são sempre dependentes e acessórias da ação principal (art. 796 do CPC) e o julgamento desta acarreta a perda de objeto daquela (art. 808 do CPC), porém tal não se dá no caso de êxito em julgamento concomitante das ações principal e cautelar, em que os pleitos respectivos são acolhidos, ou, de outro modo, as cautelares jamais seriam resolvidas pelo respectivo mérito". (Apelação Cível n. 2005.030395-6, de Xaxim, rel. Des. Domingos Paludo, j. 7-12-2009). CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES QUE DEVEM SER APLICADOS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). PODER DE CAUTELA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MEDIDA LIMINAR, ASSIM COMO DAS SUAS CONDIÇÕES, A QUALQUER TEMPO. ARTIGOS 798 E 807 DO CPC. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO CAUTELAR EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 806, DO CPC. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. LIMINAR DEFERIDA. Para a concessão da medida liminar, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. As ações cautelares possuem natureza instrumental, isto é, servem à tutela de outro processo, qual seja, o processo de mérito, devendo este ser ajuizado trinta dias após a eftivação do pedido liminar formulado na inicial da cautelar preparatória, de acordo com o disposto no artigo 806, do Código de Processo Civil, sob pena de perder sua eficácia e ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO ANTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065982-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).