APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO DE NAMORO. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE QUE TERIAM OCORRIDO EM RAZÃO DO RELACIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06. "Ainda que assim não fosse, "Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima" (CC 103.813/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 03/08/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 59.208/DF, DJUe de 7/3/2013). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI MARIA DA PENHA). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS TÍPICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório, ainda mais quando confortados por outras provas. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONHECIMENTO. PLEITO, ENTRETANTO, INSUBSISTENTE. PENAS QUE SE AFASTARAM DO PISO LEGAL DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. 1 Embora haja insurgência genérica quanto à dosimetria da pena, deve o pleito ser conhecido, a despeito de entendimento contrário, pois, afinal, a liberdade é um direito indisponível. Ademais, deve ser observado o princípio da ampla defesa e da necessidade de defesa técnica eficiente. 2 As penas fixadas aos crimes de ameaça e à contravenção penal somente se afastaram do patamar mínimo, diante do reconhecimento dos maus antecedentes do acusado e da agravante descrita na alínea "f" do inciso II do art. 61 do Código Penal, devendo, pois ser mantida a reprimenda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.066045-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).