TJSC 2015.066048-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I a IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066048-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. FIXAÇÃO QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, INCISOS I a IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066048-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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