APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGOS 257 E 267, IV, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA E PARTE ADVERSA VALIDAMENTE CITADA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR NA INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLADA MINUTA DE ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO QUE TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM FASE ADIANTADA DO PROCESSO, QUE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC, MAS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, À LUZ DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO PROVIDENCIADA PELO JUÍZO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER REVERTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. TRANSAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO AUTOR E DO RÉU COM PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 840 E 842 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066081-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).