TJSC 2015.066097-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. DEVEDOR. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O protesto regular de título não configura dano moral, e cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066097-4, de Lauro Müller, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. DEVEDOR. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O protesto regular de título não configura dano moral, e cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066097-4, de Lauro Müller, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Lauro Müller
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