TJSC 2015.066102-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DIVERSO. IDENTIDADE ENTRE O IMÓVEL DOS EMBARGANTES E AQUELE PENHORADO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NEM ALEGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE É MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066102-4, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DIVERSO. IDENTIDADE ENTRE O IMÓVEL DOS EMBARGANTES E AQUELE PENHORADO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA E NEM ALEGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE É MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066102-4, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Porto União
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