TJSC 2015.066116-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066116-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066116-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São José
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