TJSC 2015.066117-2 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE BENS APREENDIDOS NO INTERIOR DA CELA. A apreensão de diversos bens, entre eles celular, chips de telefonia e drogas, na cela onde o apenado se encontrava, justifica a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066117-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE BENS APREENDIDOS NO INTERIOR DA CELA. A apreensão de diversos bens, entre eles celular, chips de telefonia e drogas, na cela onde o apenado se encontrava, justifica a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066117-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
São José
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