AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA SOMADA CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ADICIONADA PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA, COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. CONDENAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 6º DO REFERIDO DECRETO. REEDUCANDO REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DO TOTAL DA PENA ATÉ A DATA LIMITE DE 25.12.2014. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE OS ARTS. 6º E 8º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. ARTIGOS QUE SE COMPLEMENTAM E DEVEM SER INTERPRETADOS CONJUNTAMENTE. DECISÃO A QUO QUE IMERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066119-6, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).