TJSC 2015.066213-6 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATRELADA AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.066213-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATRELADA AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.066213-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Indaial
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