TJSC 2015.066246-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCEPCIONAL NA ESPÉCIE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DO EFEITO ALMEJADO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTO RECEIO DE LESÃO GRAVE. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO IGUALMENTE IDENTIFICADA. IMPETRANTE, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E QUE HAVIA REQUERIDO A APOSENTAÇÃO E CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PARA TANTO ANTES DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE QUE FOI OBSTADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 9º, III, DA LEI N. 8.666/1993 QUE, APLICADO AO CASO, ENSEJARIA ILEGALIDADE E IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.066246-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCEPCIONAL NA ESPÉCIE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A PARTICIPAR DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. SERVIDORA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DO EFEITO ALMEJADO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTO RECEIO DE LESÃO GRAVE. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO IGUALMENTE IDENTIFICADA. IMPETRANTE, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO E QUE HAVIA REQUERIDO A APOSENTAÇÃO E CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PARA TANTO ANTES DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE QUE FOI OBSTADA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA MORALIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 9º, III, DA LEI N. 8.666/1993 QUE, APLICADO AO CASO, ENSEJARIA ILEGALIDADE E IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.066246-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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