TJSC 2015.066248-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. EXEGESE DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUCIONAL RELATIVA AS TRÊS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA REQUERIDA POR INICIATIVA DA EXEQUENTE E DEFERIDA POR MERA LIBERALIDADE DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO ATO QUE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA APÓS O INGRESSO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A COBRANÇA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066248-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. EXEGESE DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUCIONAL RELATIVA AS TRÊS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 309 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA REQUERIDA POR INICIATIVA DA EXEQUENTE E DEFERIDA POR MERA LIBERALIDADE DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO AO ATO QUE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA APÓS O INGRESSO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A COBRANÇA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066248-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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