TJSC 2015.066252-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE PROCEDER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 461, §5º, do CPC a multa diária, fixada em valor razoável, com a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, coíbe a reiteração de conduta perniciosa e merece ser mantida" (TJSC, AI n. 2014.034491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 8-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066252-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE PROCEDER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 461, §5º, do CPC a multa diária, fixada em valor razoável, com a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, coíbe a reiteração de conduta perniciosa e merece ser mantida" (TJSC, AI n. 2014.034491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 8-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066252-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Blumenau
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