TJSC 2015.066259-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A MULTA DO 475-J DO CPC. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM DEPÓSITO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066259-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A MULTA DO 475-J DO CPC. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM DEPÓSITO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066259-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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