TJSC 2015.066275-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS PELO PRIMEIRO RÉU QUE AFIRMOU TER EFETUADO A VENDA DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE NOTICIADO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELOS AUTORES. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGUNDO RÉU. TITULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. SUB-CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecida a culpa do empregado pelo acidente, a responsabilidade do empregador é objetiva [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 13766/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066275-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS PELO PRIMEIRO RÉU QUE AFIRMOU TER EFETUADO A VENDA DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE NOTICIADO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELOS AUTORES. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGUNDO RÉU. TITULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. SUB-CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecida a culpa do empregado pelo acidente, a responsabilidade do empregador é objetiva [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 13766/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066275-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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