PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUTORA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS HERDEIROS PELO ESPÓLIO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO MAIS EXISTENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. POSTULADO O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRA DA AUTORA DA HERANÇA DO ESPÓLIO PREJUDICADO (MEEIRA). ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO ALHEIO (CPC, ART. 6º). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066277-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).