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Jurisprudência


TJSC 2015.066299-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO VI E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE AFIGURA GENÉRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A EXIBIÇÃO DO EXTRATO DA CONTA POUPANÇA POR PARTE DO BANCO. VIABILIDADE. CREDORA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, SOB PENA DE CONFIGURAR VERDADEIRO EMPECILHO AOS EXERCÍCIOS DE DIREITOS PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO STJ. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066299-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Capital - Bancário
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