APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AINDA, DETERMINOU OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM SEGUIDA. LIMINAR NÃO EFETIVADA EM FUNÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E SIEL PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR E DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE PODE CARACTERIZAR O ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE SE DAR ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066305-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).