TJSC 2015.066319-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO (ARQUIVO ADMINISTRATIVO) POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066319-0, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO (ARQUIVO ADMINISTRATIVO) POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CHEQUE EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028, AMBOS DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066319-0, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Brusque
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