TJSC 2015.066423-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PREENCHIDOS. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. NULIDADE DE LAUDO ANTE A SUSPEIÇÃO DO PERITO DEVIDO AO SUPOSTO TRABALHO DESEMPENHADO EM FAVOR DE SEGURADORAS, AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE NA ÁREA DA PATOLOGIA DA SEGURADA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MUTIRÃO JUDICIAL. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE (ART. 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSUFICIÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO EXPERT NÃO VERIFICADA. PERÍCIA QUE FORA ACOMPANHADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO DEVIDO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE FORMA AGRUPADA NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INVALIDEZ DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE TENDINOPATIA E BURSITE EM OMBRO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES MÉDICOS ACOSTADA À INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA INAPTIDÃO AO TRABALHO. AUTORA QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer oportunamente. Assim, permanecendo inerte a parte, quando prolatada decisão interlocutória, inviável torna-se, em sede de recurso apelatório, pedido de reforma do julgado sobre o qual se operou a preclusão" (AC n. 2014.089745-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.2.2016). II - "A invalidade ocorre quando verificada a presença de um defeito que venha acarretar prejuízo à parte. Ausente este, não importa a gravidade da invalidade, porque torna-se impertinente a anulação do ato que serviu ao seu propósito. Tratando de perícia realizada com supervisão do assistente técnico da excipiente, com laudo inclusive por este assinado, não há falar em nulidade da prova em razão de suposta suspeição, porque ausente qualquer prejuízo à parte" (AI n. 2012.023489-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 6.11.2013). III - "O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (AC n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066423-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC PREENCHIDOS. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. NULIDADE DE LAUDO ANTE A SUSPEIÇÃO DO PERITO DEVIDO AO SUPOSTO TRABALHO DESEMPENHADO EM FAVOR DE SEGURADORAS, AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE NA ÁREA DA PATOLOGIA DA SEGURADA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MUTIRÃO JUDICIAL. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENTE (ART. 245 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSUFICIÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO EXPERT NÃO VERIFICADA. PERÍCIA QUE FORA ACOMPANHADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO DEVIDO À REALIZAÇÃO DO EXAME DE FORMA AGRUPADA NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE AUSENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INVALIDEZ DA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE TENDINOPATIA E BURSITE EM OMBRO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. EXAMES MÉDICOS ACOSTADA À INICIAL QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA INAPTIDÃO AO TRABALHO. AUTORA QUE SE ENCONTRA TRABALHANDO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - "Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer oportunamente. Assim, permanecendo inerte a parte, quando prolatada decisão interlocutória, inviável torna-se, em sede de recurso apelatório, pedido de reforma do julgado sobre o qual se operou a preclusão" (AC n. 2014.089745-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.2.2016). II - "A invalidade ocorre quando verificada a presença de um defeito que venha acarretar prejuízo à parte. Ausente este, não importa a gravidade da invalidade, porque torna-se impertinente a anulação do ato que serviu ao seu propósito. Tratando de perícia realizada com supervisão do assistente técnico da excipiente, com laudo inclusive por este assinado, não há falar em nulidade da prova em razão de suposta suspeição, porque ausente qualquer prejuízo à parte" (AI n. 2012.023489-7, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 6.11.2013). III - "O perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (AC n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 14.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066423-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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