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Jurisprudência


TJSC 2015.066433-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. LESÃO DO AUTOR NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO (50%). CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NESSE TOCANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066433-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Itajaí
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