APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE DE 8,8G DE "MACONHA", 35,8G DE "COCAÍNA", 554,52G DE "CRACK" E 01 (UM) SILENCIADOR ARTESANAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. RECURSOS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INDICIÁRIA QUE, EMBORA RETRATADA EM JUÍZO, VEM CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. APREENSÃO DE APETRECHOS LIGADOS AO NARCOTRÁFICO (BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO DE CONTABILIDADE DA VENDA DE ENTORPECENTES). OUTROSSIM, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE CONFESSOU, NA FASE POLICIAL, EXERCER O TRÁFICO HÁ 02 (DOIS) MESES. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA QUE DENOTAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENSÃO AFASTADA, COM PREJUÍZO AOS DEMAIS PEDIDOS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. PUGNADA A CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FUNCIONALIDADE DO SUPOSTO SILENCIADOR ARTESANALMENTE PRODUZIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066451-8, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).