APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM QUE AINDA HOUVESSE A TOTAL QUITAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ENTE PÚBLICO QUE EFETUA DESCONTO DO RESPECTIVO VALOR REMANESCENTE NO VENCIMENTO DA AUTORA, SEM, CONTUDO, REPASSAR O VALOR AO CREDOR. DÉBITO QUE PERMANECE INADIMPLIDO E ACARRETA POSTERIOR ABALO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXACERBADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA CORTE. EXEGESE DA LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO TAMBÉM EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUANDO ACIONADA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. [...] (AC n. 2012.080599-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14.04.2015) 'Os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça quando vencida a Fazenda Pública, é de que os honorários devem ser fixados em 10%. Todavia, este valor não pode ser ínfimo a ponto de não remunerar adequadamente o causídico, motivo pelo qual o arbitramento de uma quantia mínima não reflete qualquer ilegalidade, pois, in casu, a sentença é ilíquida.' (Apelação Cível n. 2010.083547-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2010.048893-7, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-8-2012). (AC n. 2013.040240-0, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28.07.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066463-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).