APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE DE 39,1G DE "CRACK" E 25,36G DE "COCAÍNA" E DE UMA ARMA DE FOGO NA POSSE DE F. DA S. C., QUE TRAFEGAVA NO CARONA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR T. F. DOS S.. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO A F. DA S. C. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DE DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE DEFESA (F. DA S. C.). CRIME DE TRÁFICO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA DROGA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE, EM JUÍZO, ADMITIU ESTAR REALIZANDO O TRANSPORTE DA DROGA A PEDIDO DE TERCEIRA PESSOA. OUTROSSIM CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA QUE REVELAM SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU ESTAR PORTANDO A ARMA. CRIME CONFIGURADO AINDA NA HIPÓTESE DE TER SIDO FEITO A MANDO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OUTROSSIM, PARCIAL RECUPERAÇÃO DO NÚMERO IDENTIFICADOR DA ARMA DE FOGO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA FEITA COM BASE NA NATUREZA DA DROGA. DESCABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE SE APRESENTAM COMO CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS E CAPAZES DE, INDIVIDUALMENTE, ELEVAR O QUANTUM DA REPRIMENDA. ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA SIGNIFICANTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS SER UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA BASE E A OUTRA PARA FUNDAMENTAR A REINCIDÊNCIA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DE T. F. DOS S.. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE O APELADO, CONDUTOR DA MOTOCICLETA, SABIA QUE O SEU CARONA TRANSPORTAVA ENTORPECENTE, ADERINDO SUBJETIVAMENTE À CONDUTA DESTE. CONDENAÇÃO DECRETADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO. IMPUTAÇÃO FEITA COM BASE APENAS NA SUPOSTA RELAÇÃO DE AMIZADE E COMPANHEIRISMO ENTRE OS APELADOS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE DEFESA E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066508-4, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).