TJSC 2015.066509-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. JUSTIFICATIVA DE NOVO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE DESINTERESSE NA COMUNICAÇÃO DOS BENS. MOTIVAÇÃO E DISCERNIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA ESCOLHER O REGIME DE BENS QUE MELHOR LHES CONVENHA. DIREITOS DE TERCEIROS RESSALVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.639, § 2º, do Código Civil, permite que os cônjuges promovam, judicialmente, a alteração do regime de bens do casamento, mediante pedido motivado na liberdade de gerir o patrimônio, resguardados direitos de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066509-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. LITIGANTES CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. JUSTIFICATIVA DE NOVO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE DESINTERESSE NA COMUNICAÇÃO DOS BENS. MOTIVAÇÃO E DISCERNIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA ESCOLHER O REGIME DE BENS QUE MELHOR LHES CONVENHA. DIREITOS DE TERCEIROS RESSALVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.639, § 2º, do Código Civil, permite que os cônjuges promovam, judicialmente, a alteração do regime de bens do casamento, mediante pedido motivado na liberdade de gerir o patrimônio, resguardados direitos de terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066509-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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