TJSC 2015.066534-5 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. VELOCIDADE DE REDE NÃO DISPONIBILIZADA AO CLIENTE NA FORMA CONTRATADA. ACERTO NA DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. USUÁRIO QUE REALIZOU MAIS DE TRINTA RECLAMAÇÕES VIA AUTO ATENDIMENTO. DESCASO DA OPERADORA NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. CONDIÇÃO QUE COMPROVA A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONTUDO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066534-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. VELOCIDADE DE REDE NÃO DISPONIBILIZADA AO CLIENTE NA FORMA CONTRATADA. ACERTO NA DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA. USUÁRIO QUE REALIZOU MAIS DE TRINTA RECLAMAÇÕES VIA AUTO ATENDIMENTO. DESCASO DA OPERADORA NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. CONDIÇÃO QUE COMPROVA A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONTUDO, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066534-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Xanxerê
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