TJSC 2015.066536-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU E A INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, SE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, O ABRANDAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO. AUSÊNCIA, ENTREMENTES, DE PROVA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA SUPOSTA DÍVIDA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333 INC. II). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA AO BOM NOME DA DEMANDANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066536-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU E A INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, SE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, O ABRANDAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO. AUSÊNCIA, ENTREMENTES, DE PROVA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA SUPOSTA DÍVIDA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333 INC. II). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA AO BOM NOME DA DEMANDANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066536-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão