AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. TERMO INICIAL. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO, ENTRETANTO, DOS VALORES ATRIBUÍDOS AO MÍNIMO DA CATEGORIA. QUANTIAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE PREVÊ MONTANTE SUPERIOR DAQUELE FIXADO PELO ÓRGÃO. ADEQUAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.066545-5, de Itaiópolis, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).