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Jurisprudência


TJSC 2015.066549-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE FÍSICA, COGNITIVA, COMPORTAMENTAL E EMOCIONAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. ADEQUADO RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL: DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR O TEMA. VALORES PAGOS POR CONTA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPUTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO CONFERIDA AO SEGURADO. BENESSE PREVISTA NO ART. 129, INC. II, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066549-3, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Guaramirim
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