APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PROCESSOS EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS EM CADA UM DOS FEITOS PELO BANCO. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI PRIMEIRO PROTOCOLADO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO APELANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU QUANDO A PARCELA VENCIDA JÁ TINHA SIDO PAGA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NA DATA DO REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (ART. 186, CC). DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO BANCO E DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES JÁ TINHA SIDO EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066570-9, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).