APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DEDUZIDO EM DESFAVOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ATENDIMENTO PARCIAL. NÃO-EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS REQUERIDAS. IMPOSIÇÃO DE GUARDA DESSAS FILMAGENS POR UM TRIÊNIO (ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 2.064/2007 DA ANTT). OBRIGAÇÃO DE EXIBÍ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, a teor do art. 8º da Resolução n. 2.064/2007 da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, "a concessionária deverá armazenar, por período mínimo de três anos, as imagens captadas pelo sistema de CFTV em que tenham sido registrados incidentes que provoquem a interrupção ou alteração do fluxo de veículos, indexando-as por câmera, ano, mês, dia, hora, minuto e segundo", soa indeclinável a obrigação da concessionária ora acionada de fornecer as filmagens do acidente requeridas pela acionante, tal como decidido pelo Juízo singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066615-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).