REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 GRAMAS - AMPOLA. DROGA IMUNOMODULADORA NECESSÁRIA PARA REDUÇÃO DOS NÍVEIS DE ANTICORPOS PROPICIANDO A REALIZAÇÃO DE FUTURO TRANSPLANTE RENAL. DOENÇA RENAL CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PROVA BASTANTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO PERÍODO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIO E AMPLIANDO A TUTELA PARA RESPONSABILIZAR O ESTADO PELO FORNECIMENTO DEFINITIVO DO MEDICAMENTO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DO TRANSPLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PREVER A DATA QUE SERÁ REALIZADO O TRANSPLANTE. TRATAMENTO CONTÍNUO. CONTRACAUTELA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.066619-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).