TJSC 2015.066626-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. VALOR DA CAUSA. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CUMPRIDO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 473 DO CPC. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066626-8, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. VALOR DA CAUSA. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CUMPRIDO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 473 DO CPC. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066626-8, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Porto Belo
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