TJSC 2015.066646-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO POSTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066646-4, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO POSTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066646-4, de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Porto Belo
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