TJSC 2015.066665-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXCEPTO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA OBJEÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ARGUIÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DO CONSTANTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES - QUESTÃO PERCEPTÍVEL DE IMEDIATO E NÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no AREsp n. 647.896/SP, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. em 04.08.2015). II - A exceção de pré-executividade não comporta alegação de excesso de execução, salvo se esse for patente, não demandando, portanto, dilação probatória (STJ, REsp n. 330.180/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 09.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066665-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO COMBATIDA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXCEPTO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA OBJEÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ARGUIÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DO CONSTANTE NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES - QUESTÃO PERCEPTÍVEL DE IMEDIATO E NÃO DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A exceção de pré-executividade (objeção de não executividade) é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, AgRg no AREsp n. 647.896/SP, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. em 04.08.2015). II - A exceção de pré-executividade não comporta alegação de excesso de execução, salvo se esse for patente, não demandando, portanto, dilação probatória (STJ, REsp n. 330.180/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 09.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066665-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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