TJSC 2015.066690-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDER O CONTRATO ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066690-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDER O CONTRATO ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066690-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
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