TJSC 2015.066693-8 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE COMPÕE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PERICULUM IN MORA, ADEMAIS, INQUESTIONÁVEL, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA DE RÁPIDA EVOLUÇÃO, CUJO TRATAMENTO DEVE TRANSCORRER SEM INTERRUPÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461, § 3º, DO CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066693-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE COMPÕE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PERICULUM IN MORA, ADEMAIS, INQUESTIONÁVEL, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE DOENÇA DE RÁPIDA EVOLUÇÃO, CUJO TRATAMENTO DEVE TRANSCORRER SEM INTERRUPÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461, § 3º, DO CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066693-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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