AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES CONTRATUAIS C/C REVISÕES DE VALORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. PRAZO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA QUE A PARTE, IMPORTANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM GRANDE ESTRUTURA TÉCNICA, POSSA CUMPRIR A ORDEM. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. DISPOSITIVO QUE NÃO É APLICÁVEL NO CASO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE SE TRATA DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, CUJA CONSEQUÊNCIA LEGAL PELO SEU DESCUMPRIMENTO É JUSTAMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DELES (ART. 359, CPC). TESE RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066708-8, de Taió, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).