TJSC 2015.066713-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MERA TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A DECISÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066713-6, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MERA TENTATIVA DE DESCONSTITUIR A DECISÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066713-6, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tangará
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